O usuário, descrito e especificado nesse cadastro, na condição de titular dos dados, declara para os devidos fins e a quem for de direito que AUTORIZA a abertura de cadastro em seu nome com inclusão de seus dados pessoais, excetuando os dados pessoais sensíveis, nos termos do Art. 502 Inc. I e II da Lei Federal 13.709/18, o que faz nos moldes do Art. 8°3 da Lei Federal 11709/18.

Fica declarado, também, que os dados pessoais serão utilizados para os fins específicos de análise, quando da necessidade de realizar ações em benefício do usuário ou da categoria cultural que integra, podendo ainda fornecer tais dados ao Poder Judiciário e/ou Ministério Público quando for necessário.